Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 494/2009
Numero
494
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 323 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, BEM COMO DOS INCISOS I E IV DO § 1° DO REFERIDO ARTIGO, ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII A ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO LEGAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.