Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 497/2009
Numero
497
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PARAIPABA - CONSEA, E REVOGA A LEI N°367 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.