Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 498/2009
Numero
498
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
TRATA DA INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N°8742/1993 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E REVOGA A LEI N° 174 DE 14 DE MAIO DE 1995.