Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 501/2009
Numero
501
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.