Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 503/2009

Numero

503

Ano

2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Paraipaba

Ementa

ALTERA A LEI N° 239, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.