Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 544/2011
Numero
544
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.