Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 548/2011
Numero
548
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.