Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 551/2012
Numero
551
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAIPABA-CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 454/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.