Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 574/2012
Numero
574
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.