Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 576/2012

Numero

576

Ano

2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Paraipaba

Ementa

ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI N° 561, DE 15 DE MARÇO DE 2012, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.