Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 579/2012
Numero
579
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIODRES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.