Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 603/2013
Numero
603
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
LEI Nº 603/2013 ALTERADA PELA LEI Nº 900/2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.