Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 604/2013
Numero
604
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAIPABA A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N° 12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.