Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 611/2013
Numero
611
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
REGULEMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.