Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 619/2013
Numero
619
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS LIMITES PARA A INSTALAÇÃO DE INSDÚSTRIAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.