Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 631/2013
Numero
631
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), REVOGA A LEI N° 547/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.