Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 634/2013
Numero
634
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, REVOGA A LEI N° 498 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.