Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 635/2013
Numero
635
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
PERMITE A CESSÃO DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL GERADORA DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.