Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 647/2014
Numero
647
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS, GARANTIAS,DIREITOS E DEVERES PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA "ACESSO A UNIVERSIDADE" DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.