Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 653/2014
Numero
653
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO CONSELHO TUTELAR NO AMBITO NO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE COM ADEQUAÇÕES A LEI FEDERAL NUMERO 12.696/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS