Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 853/2022
Numero
853
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.