Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 856/2022
Numero
856
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELA APRENDIZAGEM E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.