Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 857/2022
Numero
857
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.