Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 863/2022
Numero
863
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DE Nº 823, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.