Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 867/2023
Numero
867
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A ABSORÇÃO DE ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.