Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 869/2023
Numero
869
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
AUTORIZA A CÂMARA MUNICÍPAL DE PARAIPABA ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁUVC, DISPÕE ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDA, NOS TERMOS A RESOLUÇÃO Nº 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.