Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 874/2023
Numero
874
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.