Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 876/2023
Numero
876
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.