Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 878/2023
Numero
878
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABAFADOR AUDITIVO PARA ATENDER ESTUDANTES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA.