Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 890/2023
Numero
890
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÁO DE DIRETOR DE COMPRAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, ESTABELECE AS FUNÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716 DE 20 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.