Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 894/2023
Numero
894
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 31 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.