Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 896/2023
Numero
896
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.