Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 901/2023
Numero
901
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 0192/97, DE 14 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.