Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 212/2006
Numero
212
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 212-2006 DE 19.04.2006 MODIFICA A LEI 162-2002, DE 26.03.2002 QUE CRIOU NO QUADRO DE PESSOA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS ...E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.