Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 216/2006
Numero
216
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 216-2006 DE 19.04.2006 AUTORIZA A CONCESSAO, COM EXCLUSIVIDADE, A CAGECE , PARA REALIZAR A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.