Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 225/2007
Numero
225
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 225-2007 DE 03.04.2007 DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA...E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.