Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 226/2007
Numero
226
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 226-2007 DE 03.04.2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS.