Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 227/2007
Numero
227
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 227-2007 DE 03.04.2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA...