Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 231/2007
Numero
231
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 231-2007 DE 16.05.2007 DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.