Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 234/2007
Numero
234
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 234-2007 DE 26.09.2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DP CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.