Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 337/2007
Numero
337
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 337-2007 DE 26.09.2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUN. DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA...