Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 371/2009
Numero
371
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.