Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 376/2009
Numero
376
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
MODIFICA A LEI N° 227/2007, DE 03 DE ABRIL DE 2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.