Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 377/2009
Numero
377
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISS COMO INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DE FRUTICULTURA.