Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 378/2009
Numero
378
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS.