Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 387/2009
Numero
387
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
REVALIDA O TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DATADO DE 25 DE MAIO 2009, AUTORIZA CORREÇÃO E JUROS E REVOGA AS LEIS 236/2007 DE 26/09/2007 E 338/2007 DE 13/11/2007