Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 392/2010
Numero
392
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
MODIFICA A LEI N° 231/2007, DE 16 DE MAIO DE 2007 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PALHANO.