Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 400/2010
Numero
400
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2010.