Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 448/2011
Numero
448
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS.