Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 484/2012
Numero
484
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
EMENTA - INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BASICO ,COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITARIO.